Termos de Adesão de Estabelecimento

Para contas de Pessoa Jurídica (PJ)

Versão 1.0 — Última atualização: 15 de abril de 2026

Legislação aplicável: Lei nº 13.709/2018 (LGPD) · CDC · MP nº 2.200-2/2001

1. Objeto

O presente Termo regula as condições de uso da plataforma UNE pelo Estabelecimento (doravante "Parceiro"), pessoa jurídica com CNPJ ativo, para fins de divulgação de eventos, gerenciamento de cardápio, criação de promoções e emissão de tickets por meio do aplicativo.

A aceitação ocorre de forma eletrônica no ato do cadastro na plataforma, mediante marcação do campo "Li e aceito os Termos de Adesão", constituindo manifestação de vontade válida e vinculante, nos termos do Art. 10 da MP nº 2.200-2/2001 e do Art. 107 do Código Civil.

2. Definições

Plataforma: o aplicativo UNE e seus sistemas de suporte.

Parceiro / Estabelecimento: pessoa jurídica que adere à plataforma para divulgar eventos e oferecer promos a Usuários.

Usuário: pessoa física maior de 18 anos que utiliza o UNE como consumidor final.

Evento: evento criado pelo Parceiro na plataforma (show, balada, happy hour, etc.).

Promo: promoção comercial (combo, desconto, ingresso) criada pelo Parceiro e disponibilizada aos Usuários via plataforma.

Ticket: voucher digital emitido ao Usuário ao resgatar uma Promo, com validade de 2 horas.

Controlador (LGPD): Ember Creative, responsável pelos dados dos Usuários.

Operador (LGPD): o Parceiro, em relação aos dados de Usuários recebidos exclusivamente para validação de tickets e check-ins.

3. Cadastro e habilitação

3.1 Requisitos

Para criar uma conta PJ no UNE, o estabelecimento deve:

  • Ser pessoa jurídica com CNPJ ativo e regular perante a Receita Federal
  • Possuir licença de funcionamento e demais alvarás exigidos pela legislação local
  • Informar dados verdadeiros no cadastro (CNPJ, razão social, endereço, categoria)
  • Aceitar estes Termos e a Política de Privacidade para Estabelecimentos

3.2 Plano gratuito

No plano gratuito, o Parceiro pode criar até 20 eventos na plataforma. Planos pagos com limites maiores serão disponibilizados futuramente. O UNE não cobra taxas sobre tickets ou promos no plano gratuito.

4. Direitos do estabelecimento

  • Criar e gerenciar eventos na plataforma com foto, descrição, categorias, horário e line-up
  • Gerenciar o cardápio (nome, foto, preço e disponibilidade dos itens)
  • Criar promos e emitir tickets para Usuários
  • Acessar dashboard com métricas: visualizações, interessados, check-ins e parties orgânicas no estabelecimento
  • Ser notificado com antecedência mínima de 30 dias sobre alterações nas condições da plataforma
  • Encerrar a conta a qualquer momento, observado o aviso prévio de 15 dias e a liquidação de tickets ativos

5. Obrigações do estabelecimento

5.1 Qualidade e veracidade

  • Manter informações do estabelecimento (endereço, horário, cardápio, fotos) atualizadas e verídicas
  • Garantir que eventos anunciados se realizarão na data e local informados, ou atualizar/cancelar com antecedência razoável
  • Utilizar apenas imagens e descrições fiéis à realidade, vedada publicidade enganosa (CDC, Art. 37)
  • Não discriminar Usuários portadores de tickets válidos emitidos pela plataforma

5.2 Cumprimento de promos e tickets

  • Honrar todos os tickets válidos (dentro da janela de 2 horas) apresentados por Usuários
  • Comunicar ao UNE qualquer impossibilidade de cumprir uma promo ativa com antecedência
  • Não cancelar promos com tickets já resgatados sem negociação prévia com o UNE

5.3 Fiscais e legais

  • Manter em dia todos os tributos, licenças e obrigações trabalhistas decorrentes de sua atividade
  • Não utilizar a plataforma para comercializar produtos ilegais ou em desconformidade com as normas vigentes
  • Comunicar imediatamente ao UNE qualquer suspensão, cassação de alvará ou processo judicial relevante

5.4 LGPD e dados de usuários

Dados pessoais de Usuários (nome, contato) transmitidos ao Parceiro para fins de validação de tickets ou check-ins devem ser tratados exclusivamente para essa finalidade, vedado uso secundário, compartilhamento com terceiros ou armazenamento além do necessário.

  • O Parceiro atua como Operador dos dados de Usuários recebidos via plataforma
  • Incidentes de segurança envolvendo dados de Usuários devem ser comunicados ao UNE em até 48 horas
  • Solicitações de titulares recebidas diretamente pelo Parceiro devem ser encaminhadas ao UNE para tratamento

6. Promos e tickets

  • Tickets têm validade de 2 horas a partir do resgate pelo Usuário. Após esse prazo, expiram automaticamente.
  • Cada ticket é de uso único — validado pelo Parceiro no momento da retirada do benefício.
  • O UNE não processa pagamentos financeiros. Promos são exclusivamente de cortesia/desconto, sem cobrança via plataforma.
  • O Parceiro pode pausar ou encerrar uma promo a qualquer momento, mas deve honrar tickets já resgatados e ainda válidos.

7. Propriedade intelectual e uso de marca

O Parceiro autoriza o UNE a utilizar seu nome, logotipo, fotos e elementos de identidade visual para fins de divulgação na plataforma, durante a vigência deste Termo.

O UNE autoriza o Parceiro a mencionar a parceria em seus canais próprios (redes sociais, site), vedado o uso isolado do logotipo do UNE em contextos que possam gerar confusão.

Nenhuma das partes pode registrar ou reivindicar propriedade sobre marcas ou elementos de identidade visual da outra parte.

8. Moderação, suspensão e encerramento

8.1 Suspensão temporária

O UNE pode suspender o acesso do Parceiro à plataforma, com notificação imediata, nos casos de:

  • Reclamações reiteradas de Usuários não resolvidas
  • Suspeita de fraude ou uso indevido da plataforma
  • Irregularidade fiscal, sanitária ou legal identificada
  • Descumprimento de tickets ativos
  • Descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Termo

8.2 Encerramento por justa causa

O UNE pode encerrar imediatamente a conta, sem ônus, nos casos de:

  • Fraude comprovada
  • Cadastro com CNPJ falso ou de terceiros
  • Cassação de alvará de funcionamento
  • Violação grave de dados de Usuários
  • Reincidência em descumprimento após advertência formal

8.3 Encerramento voluntário

Qualquer das partes pode encerrar este Termo sem justa causa, mediante aviso prévio de 15 dias. Durante esse período, todas as obrigações permanecem em vigor. Tickets ativos serão respeitados até o encerramento.

9. Proteção de dados (LGPD)

Para fins da LGPD (Lei nº 13.709/2018), o UNE atua como Controlador dos dados pessoais dos Usuários coletados na plataforma. O Parceiro atua como Operador apenas em relação aos dados de Usuários recebidos para execução de tickets e check-ins.

Os dados do responsável legal e demais representantes do Parceiro fornecidos no cadastro são tratados pelo UNE como Controlador, com base no Art. 7º, V da LGPD (execução de contrato), para fins de gestão do relacionamento comercial.

A Política de Privacidade para Estabelecimentos detalha como os dados do Parceiro são tratados.

10. Limitação de responsabilidade

O Parceiro é integralmente responsável pela qualidade, segurança, legalidade e disponibilidade dos eventos e promos anunciados na plataforma, bem como pelo cumprimento das normas sanitárias e de segurança aplicáveis.

O UNE atua como intermediário tecnológico e não é parte na relação de consumo entre o Parceiro e o Usuário, salvo nos casos em que responde solidariamente por falha direta da plataforma.

O UNE não se responsabiliza por: danos decorrentes de eventos cancelados pelo Parceiro, indisponibilidade temporária por manutenção ou força maior, ou conteúdo publicado pelo Parceiro.

11. Disposições gerais

  • Este Termo constitui o acordo integral entre as partes sobre o objeto descrito, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
  • Alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. A continuidade no uso implica aceite tácito.
  • A tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento não constitui novação ou renúncia de direitos.
  • Se qualquer cláusula for declarada nula ou ineficaz, as demais permanecem válidas.

12. Legislação e foro

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília — DF para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.